Termos de Uso

1. Objeto e Aceitação

Estes Termos de Uso regulam a relação entre:

• MenuHub (entidade operadora da plataforma) — doravante referida como "Plataforma" ou "Nós"
• Lojistas (estabelecimentos comerciais que se integram à plataforma) — doravante "Você" ou "Lojista"
• Clientes Finais (pessoas que fazem pedidos através da plataforma) — doravante "Cliente Final"

Ao registrar-se ou usar a Plataforma MenuHub, você concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concorda, não use a Plataforma.

A aceitação é registrada eletronicamente no momento do cadastro, com timestamp, endereço IP e versão dos documentos aceitos, servindo como prova de consentimento conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

2. Definições

• Plataforma: Sistema eletrônico MenuHub que conecta Lojistas a Clientes Finais
• Lojista: Estabelecimento comercial cadastrado na Plataforma
• Cliente Final: Pessoa física que realiza pedidos através da Plataforma
• Pedido: Solicitação de produtos feita pelo Cliente Final a um Lojista
• Dados Pessoais: Informações que identificam ou permitem identificar pessoas físicas (nome, e-mail, telefone, etc.)
• Transferência Internacional: Compartilhamento de dados com servidores localizados fora do Brasil

3. Plano de Degustação e Contratação

3.1 Período de Teste Gratuito

Novos Lojistas recebem um período de degustação gratuito conforme prazo informado no momento da contratação (exibido dinamicamente no painel). Durante este período:

• Acesso completo à Plataforma
• Sem obrigação de permanência

3.2 Encerramento do Período de Teste

Ao fim do período gratuito:

• O lojista será notificado na dashboard do painel administrativo, 3 dias antes.
• Poderá escolher plano pago ou encerrar o serviço
• Se não fizer escolha em 3 dias, a conta será suspensa automaticamente
• Dados do Lojista são mantidos por 5 anos (obrigação tributária)

3.3 Planos Pagos

Cada plano pago possui especificações claras de funcionalidades, valor mensal ou anual (conforme escolha) e direito de cancelamento a qualquer momento.

4. Direitos e Obrigações do Lojista

4.1 Direitos

• Usar a Plataforma para receber pedidos de Clientes Finais
• Acessar relatórios e dados de desempenho
• Suporte técnico conforme plano contratado
• Exercer direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

4.2 Obrigações

• Fornecer informações precisas no cadastro
• Manter dados cadastrais atualizados
• Respeitar horários e promoções informadas
• Aceitar e processar pedidos conforme capacidade
• Respeitar a privacidade e confidencialidade dos Clientes Finais (vide item 6bis)
• Cumprir legislação aplicável (tributária, sanitária, trabalhista, etc.)
• Não divulgar dados de Clientes Finais a terceiros sem consentimento
• Responder civilmente por violação de direitos de Clientes Finais

4.3 Suspensão de Conta

A Plataforma pode suspender imediatamente a conta do Lojista em caso de:

• Violação destes Termos
• Uso abusivo da Plataforma
• Comportamento ofensivo ou fraudulento
• Violação de direitos de Clientes Finais
• Violação de direitos de propriedade intelectual
• Violação de legislação aplicável

5. Direitos e Obrigações do Cliente Final

5.1 Direitos

• Navegar livremente pela Plataforma
• Criar conta e fazer pedidos
• Receber informações claras sobre produtos e preços
• Direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Solicitar reembolso conforme política de reembolsos do restaurante

5.2 Obrigações

• Fornecer informações precisas no cadastro
• Usar a Plataforma de forma legal e ética
• Não violar direitos de terceiros
• Aceitar os Termos de Uso antes de fazer pedidos

6. Processamento e Entrega de Pedidos

6.1 Confirmação de Pedido

Depois que o Cliente Final confirma o pedido, o Lojista recebe notificação. Se não aceitar, o pedido deverá ser cancelado manualmente pelo restaurante.

6.2 Responsabilidade pela Entrega

• Lojista é responsável por preparar o pedido de forma correta
• Lojista é responsável por entregar no endereço informado
• A Plataforma é intermediária e não é responsável por erros de preparação ou atraso

6.3 Alterações e Cancelamentos

• Cliente Final pode cancelar pedido diretamente em contato com o restaurante
• Lojista pode recusar pedido apenas por motivos legítimos

7. Produtos Proibidos

7.1 Produtos Vedados

• Bebidas alcoólicas (sem autorização específica)
• Produtos controlados ou ilegais
• Medicamentos (sem licença farmacêutica)
• Produtos falsificados ou contrafeitos
• Alimentos vencidos ou adulterados
• Qualquer produto proibido por lei

7.2 Denúncia

• Plataforma comunica às autoridades competentes
• Base legal: exercício regular de direito e prevenção a ilícitos (LGPD, Art. 7º, IX)
• Conta será suspensa imediatamente
• Lojista será responsabilizado legalmente

8. Taxas e Formas de Pagamento

8.1 Estrutura de Taxas

A Plataforma não cobra:

• Taxa de comissão por pedido (%)
• Taxa de processamento de pagamento (%) — Mercado Pago aplica suas próprias taxas
• Taxa de cancelamento

Todas as taxas são informadas claramente no painel do Lojista.

8.2 Formas de Pagamento Aceitas

• Cartão de crédito
• Cartão de débito
• Transferência PIX
• Outros métodos conforme implementação

8.3 Boleto de Cobrança

A Plataforma pode enviar boletos ao Lojista. O não pagamento resulta em suspensão automática da conta.

9. Responsabilidades e Limitações

9.1 Responsabilidade da Plataforma

• Manter sistema funcionando
• Proteger dados pessoais (LGPD)
• Comunicar incidentes de segurança em até 3 dias úteis
• Fornecer suporte técnico

9.2 Responsabilidade do Lojista

• Preparação correta dos pedidos
• Entrega dentro do prazo informado
• Qualidade dos produtos
• Respeito à privacidade de Clientes Finais
• Cumprimento de legislação aplicável

9.3 Responsabilidade do Cliente Final

• Fornecer endereço correto
• Aceitar pedido dentro do prazo
• Pagar pelo pedido
• Usar a Plataforma de forma legal

9.4 Isenção de Responsabilidade

A Plataforma NÃO é responsável por:

• Atraso na entrega (Lojista é responsável)
• Qualidade dos produtos (Lojista é responsável)
• Acidentes ou danos durante entrega (Lojista é responsável)
• Falhas de internet do Lojista
• Falhas de pagamento por problemas de processadora

Exceto: A Plataforma é responsável por violações de LGPD, vazamentos de dados ou falhas críticas do seu sistema.

10. Propriedade Intelectual

10.1 Conteúdo da Plataforma

Todos os elementos da Plataforma (código, design, logos, textos, imagens) são propriedade da Plataforma ou de seus licenciantes.

• Copiar ou reproduzir conteúdo
• Modificar ou criar obras derivadas
• Distribuir ou vender
• Usar para fins comerciais fora da Plataforma

10.2 Conteúdo do Lojista

Fotos e descrições de produtos fornecidas pelo Lojista permanecem propriedade do Lojista, mas você concede à Plataforma licença perpétua para usar (exibir no app, website, campanhas de marketing).

11. Exportação de Dados e Retenção

11.1 Direito de Exportação

• Solicitar exportação de seus dados a qualquer momento
• Baixar relatórios de faturamento
• Solicitar dados de forma estruturada (JSON, CSV)

11.2 Retenção de Dados

• Dados do Lojista (nome, CNPJ, contato): mantidos até encerramento + 5 anos (obrigação fiscal)
• Dados de Clientes Finais: mantidos conforme a Política de Privacidade (LGPD)
• Pedidos/histórico: mantidos por 5 anos (obrigação fiscal/tributária)
• Logs: mantidos por 2 anos (segurança e conformidade)

Ao encerrar a conta, o Lojista pode solicitar exportação de todos os dados antes da deleção.

12. Foro de Eleição

12.1 Foro Competente

• Relação B2B (Lojista): Foro de Jaboatão dos Guararapes-PE
• Relação de Consumo (Cliente Final): Aplicável o Código de Defesa do Consumidor
• Cliente Final pode recorrer ao Procon, juizado especial ou foro de sua preferência
• Renúncia de direitos de consumidor é nula

12.2 Lei Aplicável

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados)
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)

13. Alterações nos Termos

13.1 Direito de Modificação

Reservamos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento.

13.2 Notificação de Mudanças

• Notificamos por e-mail todos os Lojistas ativos
• Informamos mudanças claras e objetivas
• Prazo de 30 dias para aceitar novos Termos
• Quem não aceitar em 30 dias: conta será suspensa
• Continuação do uso = aceitação implícita

13.3 Histórico de Versões

Lojista pode consultar versões anteriores dos Termos em: /termos-historico

14. Vigência e Encerramento

14.1 Vigência

Estes Termos entram em vigor na data de aceite (registrada eletronicamente) e permanecem vigentes enquanto o Lojista usar a Plataforma.

14.2 Encerramento pelo Lojista

• Acessando painel → Configurações → "Encerrar"
• Ou solicitando via e-mail a: [email protected]
• Encerramento é efetivo em até 48 horas
• Dados são deletados/anonimizados conforme LGPD (comprovantes ficam 5 anos)

14.3 Encerramento pela Plataforma

• Violação grave destes Termos
• Fraude ou ilegalidade
• Não pagamento de faturas
• Comportamento que prejudique outros usuários

15. Disposições Gerais

15.1 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre Lojista e Plataforma.

15.2 Nulidade Parcial

Se qualquer cláusula for declarada nula, as demais permanecem válidas.

15.3 Relacionamento

Nada nestes Termos cria parceria, joint venture, franquia ou relacionamento de trabalho entre Lojista e Plataforma. Você é responsável independente.

15.4 Aviso de Privacidade

Lojista também aceita a Política de Privacidade da Plataforma. Em caso de conflito entre Termos e Política, a Política prevalece em matérias de proteção de dados.

15.5 Contato

• E-mail de suporte: [email protected]
• Privacidade: [email protected]
• Encarregado de Dados (DPO): [email protected]